Regimento/normas

Aqui pode ser encontradas as principais leis (Em Direito Administrativo, atos administrativos são, para todos os efeitos, lei, observada a hierarquia normativo-jurídica), desde os regimentos (Geral da Universidade Federal do Amazonas, da Pós-Graduação desta Instituição, bem como o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Ciências do Movimento Humano), até mesmo as Resoluções, Portarias e Decisões de importância e fundamentais à Pós-Graduação stricto sensu da UFAM e, consequentemente, ao PROEF.

Regimentos

São um conjunto de normas que visam disciplinar o funcionamento de uma Instituição, em parte (Por tratar de uma vertente específica) ou, no todo (Em âmbito estratégico). São elas:

• REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (Disciplina e organiza aspectos de organização e funcionamento da UFAM)
• RESOLUÇÃO Nº 017/2023 – CONSEPE/UFAM (Novo Regimento Geral da Pós-Graduação Stricto Sensu)
• REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA MESTRADO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA EM REDE NACIONAL (Regimento dado pela Coordenação Nacional do PROEF - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho")

Instruções Normativas

É um tipo de ato administrativo inferior a decreto (Artigos 9º, I c/c artigo 22, caput, ambos do Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024), que pode ser editado, no aspecto de autoridade singular ou coletivamente (Por comissão ou colegiado). O PROEF, pela especificidade de ser um Mestrado em Rede, dispõem, em princípio, de duas formas de ter instruções normativas: Por meio da Coordenação Nacional (UNESP) ou por meio da Coordenação local (PROEF/UFAM). Abaixo, as Instruções Normativas feitas pelo PROEF/UNESP e pelo PROEF/UFAM, bem como as de âmbito da Pós-Graduação e que se aplicam a este PPG:  

• INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2025, de 30 de abril de 2025 (Estabelece critérios para o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) junto ao Programa Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2018, de 15 de maio de 2018 (Dispõe sobre a Orientação dos Trabalhos Acadêmicos de Conclusão de Curso - PROEF)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2018, de 15 de maio de 2018 (Dispõe sobre a Orientação dos Trabalhos Acadêmicos de Conclusão de Curso - PROEF)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2018, de 14 de junho de 2018 (Dispõe sobre a Realização do Exame de Proficiência em Idioma Estrangeiro)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/2018, de 14 de junho de 2018 (Dispõe sobre os procedimentos relativos à equivalência de disciplinas)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2021, de 24 de fevereiro de 2021 (Dispõe sobre a condição de estudante "aluno especial")
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2018, de 24 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre a mobilidade dos estudantes entre os núcleos das IES associadas ao PROEF)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 008/2022, de 24 de março de 2022 (Dispõe sobre o modo de atribuição de notas, conceito e frequência junto ao Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA/PROEF)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2019, de 7 de junho de 2019 (Dispõe sobre os critérios para realização do exame de qualificação no PROEF)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2019, de 11 de dezembro de 2019 (Dispõe sobre os critérios para o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) junto ao Programa Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional) Revogado pela Instrução Normativa 010/2025
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 011/2021, de 25 de fevereiro de 2021 (Dispõe sobre os critérios de credenciamento, descredenciamento e recredenciamento junto ao PROEF)

Resoluções

É um tipo de ato administrativo inferior a decreto (Artigos 9º, II, c/c artigo 22, caput, ambos do Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024), que é editado coletivamente (Por comissão ou colegiado). No PROEF, dependendo do contexto, a Resolução pode ser feita pelo CPG (Colegiado do Programa) ou por Comissão especificamente designada para este fim. Abaixo, as Resoluções feitas pelo PROEF, bem como as de âmbito da Pós-Graduação e que se aplicam a este PPG:

• RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 048, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (Disciplina os Procedimentos para a Realização dos Exames de Seleção para Ingresso na Pós-Graduação Stricto Sensu no âmbito da Universidade Federal do Amazonas)
• RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR, DE 01 DE JANEIRO DE 2023 (Define o regulamento de credenciamento docente para o quadriênio 2021-2024)
• RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR 001/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (Define o regulamento de credenciamento docente para o quadriênio 2025-2029)
• RESOLUÇÃO CONSEPE/UFAM Nº 020, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 (Altera dispositivos da Resolução CONSEPE nº 020/2022, no que diz respeito à composição de bancas examinadoras dos programas de pós-graduação stricto sensu)
• RESOLUÇÃO CONSEPE/UFAM Nº 003, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 (Altera dispositivos da Resolução CONSEPE nº 033/2014, no que diz respeito à qualificação e defesa dos programas de pós-graduação stricto sensu)
• RESOLUÇÃO CONSUNI/UFAM Nº 022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (Regulamente a forma de seleção e contratação de professor visitante para os programas de pós-graduação stricto sensu)
• RESOLUÇÃO PPGCiMH Nº 002, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 (Estabelece critérios sobre bolsas de estudo e monitoramento dos alunos bolsistas do PPGCiMH)
• RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 008, DE 19 DE ABRIL DE 2021 (Regulamenta os procedimentos de cotutela e correspondente à dupla titulação, nos programas de pós-graduação stricto sensu)
• RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 006, DE 15 DE ABRIL DE 2021 (Disciplina os procedimentos para ingresso nos cursos de Pós-Graduação stricto sensu)
• RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 014, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (Altera dispositivos da Resolução CONSEPE nº 024/2014, a qual regulamenta o ingresso e o regime acadêmico do discente de pós-graduação stricto sensu)
• RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 013, DE 31 DE AGOSTO DE 2020  (Altera dispositivos da Resolução CONSEPE nº 034/2020, a qual regulamenta a estrutura curricular dos cursos de pós-graduação stricto sensu)
• RESOLUÇÃO CONSEPE N° 010/2016 (Regulamenta a política de ações afirmativas, no âmbito dos programas de pós-graduação stricto sensu da UFAM)
• RESOLUÇÃO CPPG N° 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência mensal aos alunos de pós-graduação que recebam bolsas de estudo institucionais)
• RESOLUÇÃO CPPG N° 001/2011 (Dispõe sobre a política institucional de cotas no âmbito da pós-graduação, entre os anos 2011 e 2013)
• RESOLUÇÃO CONSEPE N° 027/2008 (Dispõe sobre as normas para a realização de pesquisa na UFAM)

Portarias

É um tipo de ato administrativo inferior a decreto (Artigos 9º, I, c/c artigo 22, caput, ambos do Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024), que é editado por uma ou mais autoridades singulares. No PROEF, dependendo do contexto, a Portaria pode ser feita pelo Coordenador, ou, sendo o caso, por autoridade acima (Exemplo: Pró-reitoria), ou, ainda, por Comissão especificamente designada para este fim. Abaixo, as principais Portarias do  PROEF, bem como as de âmbito da Pós-Graduação e que se aplicam a este PPG:

• PORTARIA GR/UFAM, nº 483, de 21 de março de 2024 (Recomposição da Coordenação do curso Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional) 
• PORTARIA GR/UFAM nº 601, de 27 de março de 2023 (Recomposição da Coordenação do curso Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional) Tacitamente revogada pela Portaria GR/UFAM 483/2024
• PORTARIA GR/UFAM nº 403, de 7 de março de 2022 (Composição da Coordenação do curso Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional) Revogada pela Portaria GR/UFAM 601/2023

Decisões

É um tipo de ato administrativo que, normalmente, é dirimida por um órgão deliberativo e que, normalmente, vinculam os atuantes na questão decidida. No caso da Universidade Federal do Amazonas e, especificamente, no âmbito da Pós-Graduação, compete à Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação esta tarefa (Conforme artigo 9º, item II, alínea f, do Regimento Geral da UFAM). No caso, seguem algumas das Decisões do CPPG/PROPESP: 

• DECISÃO CPPG N° 001/2018 (Dispõe sobre o procedimento quanto às cotas de bolsas não utilizadas)
• DECISÃO DO PLENÁRIO DO CPPG ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DA CAPES